{"id":1423,"date":"2019-09-04T16:57:23","date_gmt":"2019-09-04T19:57:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/agenda\/?p=1423"},"modified":"2024-08-05T11:03:07","modified_gmt":"2024-08-05T14:03:07","slug":"procon-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/agenda\/procon-rj\/","title":{"rendered":"Procon RJ"},"content":{"rendered":"<div class=\"078e853aaf24f9821085dec1c1f6d8bb\" data-index=\"1\" style=\"float: left; margin: 15px 15px 15px 0;\">\n<!-- EBR \/Novo-Bairro-Topo\/ 300x250 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:inline-block;width:300px;height:250px\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-6414922941841817\"\r\n     data-ad-slot=\"5351822287\"><\/ins>\r\n<script>\r\n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>O <strong>PROCON<\/strong> \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo municipal ou estadual destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.<\/p>\n<p>\u00c9 ele que mant\u00e9m contato mais direto com os cidad\u00e3os e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe basicamente as fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-1425 size-full\" title=\"Procon RJ\" src=\"https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/agenda\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/procon-rio-de-janeiro.jpg\" alt=\"Procon RJ\" width=\"680\" height=\"189\" srcset=\"https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/agenda\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/procon-rio-de-janeiro.jpg 680w, https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/agenda\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/procon-rio-de-janeiro-300x83.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" \/><\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um PROCON demanda previs\u00e3o legal (leis e decretos estaduais ou municipais) na qual ser\u00e3o estabelecidas suas atribui\u00e7\u00f5es tomando-se como refer\u00eancia o artigo 4\u00ba, do Decreto 2.181\/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal\/presencial. Contudo, nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou por correspond\u00eancia.<\/p>\n<p>O atendimento pessoal, por sua vez, \u00e9 muito importante e permite um contato direto com o consumidor, as provas de sua reclama\u00e7\u00e3o e uma orienta\u00e7\u00e3o mais efetiva. O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presen\u00e7a de advogados.<\/p>\n<p>Entre outras atividades, o PROCON funciona como inst\u00e2ncia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e da legisla\u00e7\u00e3o complementar, a partir de regular procedimento administrativo.<\/p>\n<p>O processo administrativo no \u00e2mbito do PROCON \u00e9 um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de subsidiar uma decis\u00e3o motivada que conclua pelo acolhimento ou n\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o fundamentada pelo consumidor.<\/p>\n<p>A disponibilidade de um processo administrativo garante maior transpar\u00eancia para os atos do PROCON e aos que com ele se relacionam.<\/p>\n<p>Na oportunidade de intermedia\u00e7\u00e3o dos conflitos, e dentro do processo administrativo, cumpre ao PROCON a busca de acordos entre consumidor e fornecedor.<\/p>\n<p>Por acordo entende-se a concess\u00e3o rec\u00edproca de direitos e interesses patrimoniais dispon\u00edveis, ou seja, os que tenham possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, convergindo para um ponto comum que ponha fim ao desentendimento das partes.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a assinar um acordo. O consumidor deve sempre ser indagado se concorda com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o de acordo dever ser reduzida a termo, no \u00e2mbito de um processo administrativo e, assinado pelas partes tendo for\u00e7a de t\u00edtulo executivo perante a justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Se descumprido o acordo ou caso ainda existam outros direitos violados, o consumidor pode ir ao Poder Judici\u00e1rio para que a les\u00e3o ou amea\u00e7a sofrida seja examinada (art. 5\u00ba, XXXV, CF).<\/p>\n<p>O PROCON tem poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audi\u00eancia, com data e hora agendadas, tanto para a busca de acordo ou, se for o caso, prosseguimento do processo administrativo.<\/p>\n<p>\u00c9 o PROCON tamb\u00e9m que, fiscaliza no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecimentos comerciais aplicando as san\u00e7\u00f5es administrativas contidas no CDC (art. 56) que v\u00e3o desde multa at\u00e9 apreens\u00e3o de produtos, interdi\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o administrativa no estabelecimento.<\/p>\n<p>Tais penalidades devem ser adotadas tamb\u00e9m por decis\u00f5es fundamentadas (que levem em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o que disp\u00f5e a lei, mais tamb\u00e9m se reportando aos ensinamentos da doutrina e orienta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es dos tribunais). Fiscalizar e intervir no mercado, quando ocorrente les\u00e3o ao consumidor, \u00e9 ato de extrema relev\u00e2ncia na medida em que previne a ocorr\u00eancia de novos danos a consumidores.<\/p>\n<p>Junto \u00e0 comunidade, o PROCON \u00e9 institui\u00e7\u00e3o que goza de alto grau de confian\u00e7a. Com efeito, serve ele como entreposto estatal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores para fazer frente \u00e0s suas demandas justas perante o fornecedor.<\/p>\n<p><b>Objetivo fundamental do PROCON.<\/b><\/p>\n<p>O PROCON-RJ tem como principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transpar\u00eancia nas negocia\u00e7\u00f5es de compra, sendo r\u00e1pido e eficaz na aplica\u00e7\u00e3o das leis que regulamentam o mercado.<\/p>\n<p>Como Autarquia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, o PROCON-RJ existe para garantir que esses direitos sejam respeitados pelos fornecedores de servi\u00e7os e produtos, mantendo assim o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es e promover o bem comum.<\/p>\n<h2>Procon RJ Bloqueio Telemarketing<\/h2>\n<p>No af\u00e3 de vender seus produtos e servi\u00e7os, empresas encontraram no<em> telemarketing<\/em> a &#8220;f\u00f3rmula&#8221; para se chegar ao consumidor a qualquer hora e dia.<\/p>\n<p>Com ofertas do tipo &#8220;o senhor receber\u00e1 o nosso cart\u00e3o sem nenhum custo&#8221; ou &#8220;a senhora foi escolhida para participar da nossa promo\u00e7\u00e3o&#8221;, as liga\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas de forma t\u00e3o insistente que quem as recebe precisa ter muita paci\u00eancia para n\u00e3o ser grosseiro com a pessoa do outro lado da linha.<\/p>\n<p>O &#8220;<span style=\"text-decoration: underline;\">C\u00f3digo de \u00c9tica do Telemarketing<\/span>&#8221; implantado recentemente em nosso pa\u00eds \u00e9 mais uma das op\u00e7\u00f5es do consumidor, na tentativa de evitar o abuso, pr\u00e1tica comum em que os operadores extrapolam a faculdade de oferecer o produto ou servi\u00e7o e assediam um potencial cliente de forma ineliz.<\/p>\n<p>vejam por exemplo os termos do artigo 7\u00ba : Respeito \u00e0 Privacidade do Consumidor<\/p>\n<p>&#8230;&#8221;Os respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o devem utilizar as informa\u00e7\u00f5es dos Consumidores de maneira adequada e respeitar o seu desejo em retirar estas informa\u00e7\u00f5es das bases de dados&#8221;&#8230;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba. A Central de Relacionamento deve remover ou solicitar a remo\u00e7\u00e3o do nome de Consumidores que n\u00e3o desejarem figurar nas listas, para a Empresa\/Contratante, sempre que for solicitado. Por sua vez, a Empresa\/Contratante deve assegurar esta remo\u00e7\u00e3o ou ainda encaminhar solicita\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio da lista.<\/p>\n<p><strong>Telemarketing e o Direito \u00e0 Intimidade.<\/strong><\/p>\n<p>Para buscar percentuais do mercado as empresas usam de alguns meios como a publicidade, importante ferramenta na qual o consumidor passa a conhecer determinado produto ou servi\u00e7o, podendo se tornar consumidor fiel destes.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a publicidade atinge um espectro muito heterog\u00eaneo de potenciais consumidores, al\u00e9m de ser feito a um alto custo, tendo, em alguns casos, baixa rela\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Com o<em> telemarketing<\/em> ocorre de forma diferente, pois al\u00e9m do baixo custo, o fornecedor pode selecionar que tipo de consumidor que deseja atingir. O fornecedor pode restringir as ofertas a um grupo de consumidores de determinado bairro, de determinada classe social ou ainda de determinada classe de profissionais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m desta vantagem, o envio de informa\u00e7\u00f5es e propostas a respeito de determinado produto ou servi\u00e7o pode ser feito atrav\u00e9s de telefone, embora seja usado tamb\u00e9m mala direta, e-mail ou fax, havendo a facilidade no aperfei\u00e7oamento dos contratos quase simultaneamente ao envio da proposta.<\/p>\n<p>Assim, proliferam-se empresas especializadas em vendas \u00e0 dist\u00e2ncia que, pelos meios j\u00e1 enumerados, vendem todo tipo de produto e servi\u00e7o, figurando entre os mais comuns os cart\u00f5es de cr\u00e9dito, as assinaturas de revistas de circula\u00e7\u00e3o semanal, as assinaturas de provedores de internet e autom\u00f3veis.<\/p>\n<p>No entanto, essas novas formas de rela\u00e7\u00f5es comerciais invadem o espa\u00e7o privado do cidad\u00e3o, a intimidade de seu lar e privacidade, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel tal forma de &#8220;ass\u00e9dio&#8221;. Ferindo seu direito constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, assim entendido o direito do indiv\u00edduo de estar tranq\u00fcilo em seu lar, garantido como um princ\u00edpio fundamental previsto no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Telemarketing e pr\u00e1tica abusiva<\/strong><\/p>\n<p>A esp\u00e9cie de <em>telemarketing<\/em> mais comum \u00e9 a que se d\u00e1 atrav\u00e9s do telefone fixo, sendo tamb\u00e9m a forma que mais causa situa\u00e7\u00f5es embara\u00e7osas para o consumidor.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei 8078\/1990, garante ao consumidor a defesa de direitos n\u00e3o s\u00f3 quando o contrato j\u00e1 foi celebrado, mas tamb\u00e9m na fase pr\u00e9-contratual, qual seja, na fase de oferta do produto ou servi\u00e7o, como pode ser verificado no cap\u00edtulo V (das pr\u00e1ticas abusivas), se\u00e7\u00f5es II (Da Oferta) e III (Da Publicidade).<\/p>\n<p>Neste sentido, o CDC, protege o consumidor de pr\u00e1ticas abusivas na seara da publicidade.O controle do <strong>telemarketing.<\/strong><\/p>\n<p>O consumidor que n\u00e3o queira mais ser importunado por ofertas de produtos ou servi\u00e7os atrav\u00e9s do telefone tem hoje uma nova alternativa: reclamar ao Probare.<\/p>\n<p>O Probare \u00e9 um Programa Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o (Call Center\/ Contact Center\/ Help Desk \/ SAC \/ <em>Telemarketing<\/em>)<\/p>\n<p>\u00c9 uma iniciativa das tr\u00eas entidades representantes do mercado de Relacionamento no pa\u00eds &#8211; ABEMD, ABRAREC e ABT, que identificaram a necessidade das defini\u00e7\u00f5es de par\u00e2metros de auto-regulamenta\u00e7\u00e3o no segmento, de forma a consolidar e aprimorar o atendimento aos Consumidores e aos Clientes Contratantes.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, tal possibilidade que \u00e9 administrativa, corporifica mais um procedimento n\u00e3o implicando na impossibilidade do consumidor recorrer n\u00e3o s\u00f3 ao Procon como ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica os principais portais de venda na internet comercializam seus produtos e divulgam promo\u00e7\u00f5es: se o internauta deseja receber mensagens com ofertas do site em seu e-mail, h\u00e1 um espa\u00e7o para realizar o cadastro, chamado de newsletter, que consiste em um e-mail peri\u00f3dico que cont\u00e9m as principais ofertas e promo\u00e7\u00f5es do e-shopping, destinado aos consumidores que cadastraram seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico no site.<\/p>\n<p>Frise-se que os consumidores podem, a qualquer tempo, excluir do cadastro do site seu e-mail.<\/p>\n<p><strong>Possibilidade de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n<p>O uso do <em>telemarketing<\/em> pelas empresas de servi\u00e7os e cobran\u00e7as n\u00e3o \u00e9 visto como uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe (federal e em alguns Estados como \u00e9 o caso do Rio de Janeiro).<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 ilegal fazer as liga\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m o consumidor tem o direito de desligar o telefone.<\/p>\n<p>Se realizados de forma agressiva, principalmente para cobran\u00e7a de d\u00edvidas, os telefonemas podem ser interpretados como constrangimento, abrindo precedentes para a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias de danos morais na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>As a\u00e7\u00f5es podem ser ajuizadas quando o <em>telemarketing<\/em> ultrapassa os limites da livre propaganda e invade a privacidade do consumidor, expondo-o ao rid\u00edculo.<\/p>\n<p>Quando a empresa come\u00e7a a insistir e ser invasiva, o consumidor tem o direito de recorrer a uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos casos em que o <em>telemarketing <\/em>\u00e9 usado para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, \u00e9 preciso que a empresa credora se atente para o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A lei n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 cobran\u00e7a, pelo contr\u00e1rio, ela \u00e9 leg\u00edtima.<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 prevista como infra\u00e7\u00e3o penal no artigo 71 do Codecon: &#8230;&#8221; utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer&#8221;&#8230; , podendo o Consumidor, inclusive procurar a Delegacia do Consumidor.<\/p>\n<p>Telefones da Delegacia do Consumidor (Decon): 21 23322915 \/ 21 23322916<\/p>\n<p>O que diz o CDC, em seu artigo 42, \u00e9 que a pessoa que est\u00e1 sendo cobrada n\u00e3o pode ser constrangida, exposta ao rid\u00edculo ou sofrer amea\u00e7as.Orienta\u00e7\u00f5es aos consumidoresO Procon\/RJ orienta os consumidores que se sentirem lesados pelo bombardeio de servi\u00e7os e cobran\u00e7as via <em>telemarketing<\/em> a procurar tamb\u00e9m o Juizado Especial para que o caso possa ser julgado.Neste caso, o que estar\u00e1 sendo reparado s\u00e3o danos morais, o que compete ao Juizado.<\/p>\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser por vias administrativas do Procon.No entanto, entrar com um processo contra a empresa de <em>telemarketing<\/em> n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil quanto parece, j\u00e1 que o consumidor precisar\u00e1 provar que as liga\u00e7\u00f5es foram feitas de forma ostensiva e vexat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Como n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Rio de Janeiro para a\u00e7\u00f5es abusivas de <em>telemarketing<\/em>, a Justi\u00e7a entende que a cobran\u00e7a de um d\u00e9bito por telefone s\u00f3 vai contra a legisla\u00e7\u00e3o quando infringir o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>O Juizado recomenda que sejam recolhidas todas as provas, como grava\u00e7\u00f5es das liga\u00e7\u00f5es com identifica\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios, inclusive testemunhas. &#8220;A dificuldade do consumidor de conseguir provas ainda \u00e9 grande. No entanto, como o CDC inverte o \u00f4nus da prova, este \u00f4nus \u00e9 da empresa.<\/p>\n<p>Desrespeito ao ambiente de descansoDesde 1990, com fundamento ao artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o CDC \u00e9 um excelente instrumento que, atrav\u00e9s do Princ\u00edpio da Boa F\u00e9, da transpar\u00eancia e do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, vem delimitando o trabalho executado pelo setor de<em> telemarketing<\/em> das empresas (pessoas jur\u00eddicas).<\/p>\n<p>Pelo C\u00f3digo, deve-se destacar o respeito ao consumidor em seu ambiente de descanso. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que na pr\u00e1tica ocorre.As liga\u00e7\u00f5es dos operadores de <em>telemarketing<\/em> s\u00e3o, muitas vezes, em hor\u00e1rios impr\u00f3prios.<\/p>\n<p>\u00c9 comum que ocorram, por exemplo, na hora do almo\u00e7o ou no final da noite. Cumpre ressaltar que a cobran\u00e7a de d\u00e9bito \u00e9 um exerc\u00edcio regular de direito do fornecedor.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, em certos casos \u00e9 efetuada at\u00e9 mesmo por meio de parentes. Esta pr\u00e1tica \u00e9 abusiva.Ela exp\u00f5e o consumidor ao constrangimento al\u00e9m de constituir uma forma de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A alternativa do consumidor visando sua prote\u00e7\u00e3o \u00e9 denunciar a pr\u00e1tica ao \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, o Procon, para que o fornecedor seja intimado a prestar esclarecimentos sobre o ato contr\u00e1rio ao C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n<h3>Procon RJ Consulta Processo<\/h3>\n<p>Os postos de atendimento do PROCON-RJ est\u00e3o distribu\u00eddos em regi\u00f5es estrat\u00e9gicas do Estado do Rio de Janeiro. Nossos Funcion\u00e1rios est\u00e3o preparados e qualificados para recepcionarem e tratarem com qualidade as pr\u00e1ticas infrativas que violem os Direitos e garantias dos Consumidores.<\/p>\n<p>iante da experi\u00eancia adquirida no dia a dia, nosso atendimento \u00e9 subdividido da seguinte forma:<\/p>\n<p>Atendimento Preliminar: \u00c9 uma forma direta e r\u00e1pida de solu\u00e7\u00e3o, quando a demanda apresenta possibilidade.<\/p>\n<p>Simples consulta: \u00c9 aplicado quando o consumidor pretende confirmar ou obter informa\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou orienta\u00e7\u00e3o .<\/p>\n<p>\u00c0 fiscaliza\u00e7\u00e3o: S\u00e3o den\u00fancias onde a les\u00e3o praticada pelo fornecedor \u00e9 estendida a toda coletividade e mere\u00e7a interven\u00e7\u00e3o direta do \u00f3rg\u00e3o .<\/p>\n<p>Atendimento cancelado: Ocorre por solicita\u00e7\u00e3o do consumidor ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n<p>Carta de Informa\u00e7\u00f5es Preliminares: \u00c9 um registro de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo consumidor e enviada para esclarecimento do fornecedor no prazo legal.<\/p>\n<p>Abertura direta de reclama\u00e7\u00e3o: \u00c9 adotado em circunst\u00e2ncias graves, sendo mais coercitiva. As audi\u00eancia s\u00e3o marcadas no primeiro atendimento realizado ao consumidor.<\/p>\n<h3>Procon RJ Reclama\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Para realizar <em>acompanhamento da reclama\u00e7\u00e3o<\/em> acesse o site e informe o n\u00famero do PROTOCOLO.<br \/>\nCaso n\u00e3o exibir informa\u00e7\u00e3o aguarde o prazo e tente novamente.<\/p>\n<h3>Hor\u00e1rio de Funcionamento Procon RJ<\/h3>\n<ul>\n<li>Segunda a sexta das 9h \u00e0s 17h<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Onde Fica, Endere\u00e7o e Telefone Procon RJ<\/h3>\n<ul>\n<li>Av. Rio Branco, 25 &#8211; 5\u00b0 andar &#8211; Centro, Rio de Janeiro &#8211; RJ<\/li>\n<li>Telefone: (21) 2216-8632<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Outras informa\u00e7\u00f5es e site<\/h4>\n<ul>\n<li>Mais informa\u00e7\u00f5es: <a href=\"http:\/\/www.procon.rj.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.procon.rj.gov.br\/<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h4>Mapa de localiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<a class=\"wp-colorbox-iframe\" href=\"https:\/\/www.google.com\/maps\/embed?pb=!1m14!1m8!1m3!1d14701.617657701618!2d-43.1799198!3d-22.8984497!3m2!1i1024!2i768!4f13.1!3m3!1m2!1s0x00xb1989a89a9b3f326!2sPROCONRJ!5e0!3m2!1spt-BR!2sbr!4v1567616664098!5m2!1spt-BR!2sbr\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontrariodejaneiro.com.br\/imgs\/maps-post.png\"><\/a>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PROCON \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo municipal ou estadual destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. \u00c9 ele que mant\u00e9m contato mais direto com os cidad\u00e3os e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe basicamente as fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores. A cria\u00e7\u00e3o de um PROCON demanda previs\u00e3o legal (leis e decretos estaduais ou municipais) na qual ser\u00e3o estabelecidas suas atribui\u00e7\u00f5es tomando-se como refer\u00eancia o artigo 4\u00ba, do Decreto 2.181\/97. 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