As normas específicas do Direito Comercial surgiram no século XIX, devido principalmente as enormes mudanças provocadas na sociedade pela revolução industrial.
Com a substituição gradativa do homem pela máquina e com a igual ascensão das atividades comerciais em larga escala, tornou-se necessário criar mecanismos reguladores para salvaguardar os interesses das partes envolvidas nos atos comerciais.
O primeiro Código Comercial Brasileiro foi sancionado pela lei 556, de 25 de junho de 1850. Antes mesmo de sua vigência, começou a receber disposições regulamentares, ditadas por exigências decorrentes da evolução econômica do país.
O fato de nosso país já possuir uma legislação comercial, deslanchou o desenvolvimento econômico, iniciado com a vinda da família real e com a abertura dos portos às nações amigas, culminando com a abertura da JUNTA REAL DO COMÉRCIO, AGRICULTURA, FÁBRICAS e NAVEGAÇÃO DO BRASIL.
Ao ser editado o Código Comercial de 1850, foi extinta a Junta Real do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e suas Mesas Arrecadadoras nas Províncias e criados três Tribunais do Comércio nas cidades do Rio de Janeiro, São Salvador e Recife, tribunais esses que foram extintos em 1875 e criadas as Juntas do Comércio.
Objetivos Globais
- Efetuar o registro dos atos relativos às empresas.
- Guardar os documentos preservando, assim, a sua autenticidade.
- Prestar informações sobre as empresas a órgãos públicos, entidades públicas e privadas, ao público em geral e a outras juntas comerciais.
- Zelar pelo cumprimento das leis e diretrizes relativas ao Registro do Comércio , traçadas pelo DNRC.
- Manter um cadastro atualizado com informações sobre as empresas.
- Efetuar o registro de Empresas, Leiloeiros, Armazens Gerais, Tradutores Públicos e Cooperativas.
- Para informações sobre tabela de preços acesso o site.
JUCERJA RJ REGIN
Pedido de Viabilidade REGIN
- Faça sua constituição empresarial, alteração de nome e de endereço empresarial
Pedido de Legalização de Inscrição
- Solicite seu pedido de legalização (inscrição ou atualização) das principais inscrições disponíveis no REGIN.
Reserva de Nome para Reativação Empresarial
- Reative a sua empresa desatiada pelo disposto no Artigo 60 da lei 8.934/94
Acompanhamento do Pedido de Viabilidade
- Acompanhe o andamento do seu pedido de Alvará
Acompanhamento de Andamento de Alvará
- Acompanhe o andamento do seu pedido de Alvará
Acompanhamento de Pedido de Legalização
- Acompanhe o andamento do seu pedido de Inscrição/Atualização de sua Inscrição Estadual, Legalização do Certificado de Bombeiros ou Legalização de Inscrição Municipal
Consulta Andamento MEI
- Acompanhe o andamento do seu MEI
Busca Prévia de Reentrada de Nome Empresarial
- Renove ou Altere a reserva de nome empresarial da sua Viabilidade
- Busca de Colidência de Nome Empresarial
- Verifique se um nome empresarial está disponível
Consulta de Reserva de Nome Empresarial
- Cancele uma reserva de nome que está associada a seu usuário
- Reimprima seu comprovante
- Renove uma reserva de nome que esteja perto do vencimento (a partir de 2 dias do prazo até a data do vencimento)
Lista de Viabilidade
Verifique os pedidos de Viabilidade associado ao seu usuário.
JUCERJA RJ Chancela Digital
Conforme publicado do DOERJ de 19/04/2013, passa a vigorar, a partir da referida data, a Chancela Digital como instrumento virtual de autenticação de todos os processos da JUCERJA, que atualmente são processados pelo nosso sistema GED. (Gestão Eletrônica de Documentos)
Amparo Normativo: Deliberação JUCERJA n°74/2014
Horário de Funcionamento JUCERJA RJ
- Segunda a sexta das 9h às 16h
Onde Fica, Endereço e Telefone JUCERJA RJ
- Av. Rio Branco, 10 – Centro, Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 2334-5453
Outras informações: Site e CNPJ
- Mais informações: www.jucerja.rj.gov.br
- CNPJ: 09.280.442/0001-03
Mapa de localização
