Receita Federal RJ

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.

É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Receita Federal RJ

Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Missão
Exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.

Valores
Respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a Instituição, legalidade, profissionalismo e transparência.

Visão
Ser uma instituição inovadora, protagonista na simplificação dos sistemas tributário e aduaneiro, reconhecida pela efetividade na gestão tributária e pela segurança e agilidade no comércio exterior, contribuindo para a qualidade do ambiente de negócios e a competitividade do país.

Competências da Receita Federal

As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:

  • Marcador administração dos tributos internos e do comércio exterior;
  • Marcador gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
  • Marcador gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
  • Marcador repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
  • Marcador preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
  • Marcador interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
  • Marcador subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
  • Marcador subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
  • Marcador interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
  • Marcador educação fiscal para o exercício da cidadania;
  • Marcador formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
  • Marcador promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
  • Marcador atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

Receita Federal RJ Consulta

Como consultar pendências no CPF pelo site da Receita Federal

É possível consultar as pendências fiscais do CPF pela internet, no portal e-CAC da Receita Federal.

Atualmente, qualquer pessoa com acesso à internet pode verificar a sua situação fiscal no portal e-CAC, sem necessidade de ir pessoalmente a uma agência da Receita Federal. A situação fiscal envolve as pendências tributárias principais (DARFs em aberto) e acessórias (ausência de declarações), bem como as pendências cadastrais.

Como o acesso ao e-CAC é pessoal, você precisa ter um código de acesso ou certificado digital.

Receita Federal RJ CNPJ

Pelo site da receita Federal – Para fazer a consulta de empresa ativa a partir do CNPJ basta ir até o site da Receita Federal relativo à consulta de pessoa jurídica e digitar os 14 dígitos do CNPJ.

O que é CNPJ:CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.





Receita Federal RJ Imposto de Renda

Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.

O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo da espécie imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar uma certa porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição. O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem (alíquota), obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador de cada país .

Este tributo tem como critérios orientadores a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa, havendo, usualmente, um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto .

Os princípios da generalidade e universalidade garantam que o imposto cumpra sua principal função, a de arrecadar recursos para o governo (função fiscal), enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.

Receita Federal RJ Agendamento

Orientações gerais

  1. O representante é a pessoa que irá comparecer à unidade de atendimento da RFB. Se o próprio contribuinte for comparecer à unidade, deverá preencher o campo do representante com seu próprio CPF.
  2. O representante deverá comparecer no dia marcado com o documento de identificação. A apresentação de procuração é obrigatória quando o representante for praticar atos ou administrar interesses em nome de outra pessoa que estejam protegidos pelo sigilo fiscal.
  3. Nem todos os serviços prestados nas Unidades de Atendimento da RFB são agendáveis.
  4. O agendamento para solicitação de antecipação de análise de DIRPF retida em malha é realizado no e-CAC no serviço “Declaração IRPF”. Veja aqui o passo-a- passo para o agendamento deste serviço.
  5. No dia do atendimento, é obrigatório levar a senha impressa ou anotada.
  6. No caso de desistência do agendamento, o cancelamento deverá ser feito até às 21 horas do dia anterior ao marcado.
  7. Ficará proibido o agendamento por 30 dias quando o contribuinte ou o representante não comparecer duas vezes nos dias e horários agendados num período de 90 dias.

Horário de Funcionamento Receita Federal RJ

  • Jacarepaguá: Segunda a sexta das 9h às 12h
  • Ipanema: Segunda a sexta das 9h às 15h
  • Méier: Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Madureira: Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Centro: Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Campo Grande: Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Tijuca: Segunda a sexta das 9h às 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Receita Federal RJ

  • Jacarepaguá: Av. Ayrton Senna, 2001 – Jacarepaguá – Telefone: (11) 3003-0146
  • Ipanema: R. Barão da Torre, 296 – Ipanema – Telefone: (21) 2287-2800
  • Méier: R. Dias da Cruz, 457 – Méier – Telefone: (21) 2287-2800
  • Madureira: Praça Armando Cruz, 66 – Madureira – Telefone: (21) 2287-2800
  • Centro: R. Primeiro de Março, 4 – Centro – Telefone: (21) 2287-2800
  • Campo Grande: R. Campo Grande, 1110 – Telefone: (21) 2287-2800
  • Tijuca: R. Pereira Nunes, 419 – Tijuca – Telefone: (21) 2345-6789

Outras informações e site

Mapa de localização Jacarepaguá





Deixe seu comentário