A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Missão
Exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.
Valores
Respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a Instituição, legalidade, profissionalismo e transparência.
Visão
Ser uma instituição inovadora, protagonista na simplificação dos sistemas tributário e aduaneiro, reconhecida pela efetividade na gestão tributária e pela segurança e agilidade no comércio exterior, contribuindo para a qualidade do ambiente de negócios e a competitividade do país.
Competências da Receita Federal
As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:
- Marcador administração dos tributos internos e do comércio exterior;
- Marcador gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
- Marcador gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
- Marcador repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
- Marcador preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
- Marcador interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
- Marcador subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
- Marcador subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
- Marcador interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
- Marcador educação fiscal para o exercício da cidadania;
- Marcador formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
- Marcador promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
- Marcador atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.
Receita Federal RJ Consulta
Como consultar pendências no CPF pelo site da Receita Federal
É possível consultar as pendências fiscais do CPF pela internet, no portal e-CAC da Receita Federal.
Atualmente, qualquer pessoa com acesso à internet pode verificar a sua situação fiscal no portal e-CAC, sem necessidade de ir pessoalmente a uma agência da Receita Federal. A situação fiscal envolve as pendências tributárias principais (DARFs em aberto) e acessórias (ausência de declarações), bem como as pendências cadastrais.
Como o acesso ao e-CAC é pessoal, você precisa ter um código de acesso ou certificado digital.
Receita Federal RJ CNPJ
Pelo site da receita Federal – Para fazer a consulta de empresa ativa a partir do CNPJ basta ir até o site da Receita Federal relativo à consulta de pessoa jurídica e digitar os 14 dígitos do CNPJ.
O que é CNPJ:CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.
Receita Federal RJ Imposto de Renda
Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.
O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo da espécie imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar uma certa porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição. O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem (alíquota), obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador de cada país .
Este tributo tem como critérios orientadores a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa, havendo, usualmente, um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto .
Os princípios da generalidade e universalidade garantam que o imposto cumpra sua principal função, a de arrecadar recursos para o governo (função fiscal), enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.
Receita Federal RJ Agendamento
Orientações gerais
- O representante é a pessoa que irá comparecer à unidade de atendimento da RFB. Se o próprio contribuinte for comparecer à unidade, deverá preencher o campo do representante com seu próprio CPF.
- O representante deverá comparecer no dia marcado com o documento de identificação. A apresentação de procuração é obrigatória quando o representante for praticar atos ou administrar interesses em nome de outra pessoa que estejam protegidos pelo sigilo fiscal.
- Nem todos os serviços prestados nas Unidades de Atendimento da RFB são agendáveis.
- O agendamento para solicitação de antecipação de análise de DIRPF retida em malha é realizado no e-CAC no serviço “Declaração IRPF”. Veja aqui o passo-a- passo para o agendamento deste serviço.
- No dia do atendimento, é obrigatório levar a senha impressa ou anotada.
- No caso de desistência do agendamento, o cancelamento deverá ser feito até às 21 horas do dia anterior ao marcado.
- Ficará proibido o agendamento por 30 dias quando o contribuinte ou o representante não comparecer duas vezes nos dias e horários agendados num período de 90 dias.
Horário de Funcionamento Receita Federal RJ
- Jacarepaguá: Segunda a sexta das 9h às 12h
- Ipanema: Segunda a sexta das 9h às 15h
- Méier: Segunda a sexta das 9h às 17h
- Madureira: Segunda a sexta das 9h às 17h
- Centro: Segunda a sexta das 9h às 17h
- Campo Grande: Segunda a sexta das 9h às 17h
- Tijuca: Segunda a sexta das 9h às 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone Receita Federal RJ
- Jacarepaguá: Av. Ayrton Senna, 2001 – Jacarepaguá – Telefone: (11) 3003-0146
- Ipanema: R. Barão da Torre, 296 – Ipanema – Telefone: (21) 2287-2800
- Méier: R. Dias da Cruz, 457 – Méier – Telefone: (21) 2287-2800
- Madureira: Praça Armando Cruz, 66 – Madureira – Telefone: (21) 2287-2800
- Centro: R. Primeiro de Março, 4 – Centro – Telefone: (21) 2287-2800
- Campo Grande: R. Campo Grande, 1110 – Telefone: (21) 2287-2800
- Tijuca: R. Pereira Nunes, 419 – Tijuca – Telefone: (21) 2345-6789
Outras informações e site
- Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br