O Ministério Público (MP RJ), consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
O que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.
A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Princípios e Garantias do Ministério Público
Para assegurar o cumprimento de tão importantes funções, a Instituição foi dotada de uma série de garantias e princípios. O parágrafo primeiro do art. 127 da Constituição Federal fixa os princípios institucionais do Ministério Público cuja observância é obrigatória. São eles:
- Unidade – seus vários agentes integram uma só corporação, para efeito institucional;
- Indivisibilidade – seus vários membros podem ser indiferentemente substituídos uns pelos outros sem que haja, necessariamente, alterações subjetivas nos processos;
- Independência – liberdade de atuação conforme consciência jurídica, sem ingerência externa ou da própria instituição.
As garantias asseguradas pela Constituição Federal são:
- Autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º);
- Autonomia financeira (art. 127, § 3º);
- Autonomia legislativa (art. 128, § 5º);
- Vitaliciedade após 02 anos de exercício (art. 128, § 5º, I, “a”);
- Inamovibilidade, salvo por razão de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, § 5º, I, “b”);
- Irredutibilidade de subsídio (art. 128, § 5º, I, “c”).
A organização do Ministério Público Brasileiro
O Ministério Público Brasileiro abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União.
Cada um dos 26 Estados da Federação possui um Ministério Público que atua através de suas Promotorias de Justiça em todos os seus municípios.
O Ministério Público da União subdivide-se em quatro ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Cada uma dessas Instituições é autônoma em relação às demais, possuindo autonomia para elaborar e executar seu orçamento, realizar concursos de ingresso na carreira e desenvolver as atividades estabelecidas pela Constituição e pela lei com absoluta independência.
A Chefia Institucional
Os Ministérios Públicos Estaduais possuem como Chefe Institucional o Procurador-Geral de Justiça, escolhido pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelos membros da Instituição.
Atualmente, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é o Procurador de Justiça José Eduardo Ciotola Gussem, que cumpre o seu segundo mandato.
Os membros da Instituição
Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça são os agentes da lei e da sociedade na defesa da cidadania e do interesse social.
Os Procuradores de Justiça atuam na Segunda Instância, representando o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça do Estado. Os Promotores de Justiça são os representantes do Ministério Público na Primeira Instância, atuando nos processos em tramitação nos fóruns de todas as comarcas do Estado.
A Justiça é cega, mas o Ministério Público, ao contrário, está de olhos bem abertos na fiscalização do cumprimento da lei.
Atribuições
- Exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na
- Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
- Proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público;
- Proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes e
- Exercer o controle externo da atividade policial.
MP RJ Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
MP RJ Consulta
No site, é possível consultar as informações (órgão de carga, órgão responsável e o histórico dos movimentos) de processos MPRJ, inquéritos policiais, autos de investigação de atos infracionais, processos judiciais e externos.
MP RJ Denúncia
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro existe desde o ano de 2005 e foi regulamentada pela Lei n.º 6.451, de 21 de maio de 2013, constituindo um canal de interlocução da sociedade com a Instituição.
A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão no Ministério Público, permitindo o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, elogios, pedidos de informação ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas por nossos membros, servidores e órgãos da Instituição, com o objetivo de dar efetividade, manter e aprimorar um padrão de excelência nos serviços e atividades públicos.
Horário de Funcionamento MP RJ
- Segunda sexta das 10h às 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone MP RJ
- Av. Marechal Câmara, 370 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 2550-9050
Outras informações e site
- Mais informações: www.mprj.mp.br
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