A auditoria e controle dos recursos públicos por uma organização autônoma e independente, a serviço da sociedade, é tão importante quanto o funcionamento pleno dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, as liberdades democráticas e os demais pressupostos do Estado de Direito.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, (TCE RJ) é uma instituição que existe em países dos diversos continentes, variando suas denominações dependendo da situação.
A história desses órgãos tem sido a da ampliação da democracia, mediante os crescentes mecanismos de controle do Estado pela sociedade.
No Brasil não tem sido diferente. As tentativas de criação de uma Corte de Contas, em iniciativas do Senado e do Executivo durante o período imperial, foram infrutíferas. Só com o advento da República, a partir do Decreto-Lei nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 – editado sob inspiração de Ruy Barbosa, então Ministro da Fazenda –, foi criado o Tribunal de Contas da União.
A Constituição da República de 1891 manteve e consolidou a existência do Tribunal de Contas, que, desde então, passou a ser um dos pilares do Poder Público, sendo a matriz do atual Sistema de Tribunais de Contas do país. O processo de redemocratização da vida nacional, a partir de 1985, só reforçou a legitimidade dos tribunais de contas como agentes da cidadania, na auditoria e controle dos demais poderes estatais.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é produto de um processo histórico que passa pela mudança da Capital Federal e pela fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara.
Em sua origem, está o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nascido em 1936, cujo primeiro presidente foi Olympio de Mello. A instituição, em 1960, com a transferência da Capital para Brasília, foi transformada em Tribunal de Contas do Estado da Guanabara.
No âmbito fluminense, da Constituição Estadual de 1947 nasceu o Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro, .
Com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, o Decreto-Lei nº 4 extinguiu seus respectivos tribunais de contas e criou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território do novo Estado do Rio de Janeiro.
TCE RJ Concurso
De tempos em tempos o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, (TCE RJ) abre editais para concurso públicos, para saber quais editas estão em aberto acesse o site.
TCE RJ Jurisprudência
Jurisprudência representa qual é o entendimento adotado por um Tribunal sobre uma determinada questão. Dessa forma, a jurisprudência é uma orientação que deve ser usada em outros casos parecidos e que serve para uniformizar as decisões judiciais, dando um padrão aos julgamentos em situações semelhantes.
TCE RJ Processos
Pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é possível consultar processos em aberto, acesse o site na parte de serviços.
TCE RJ Ouvidoria
Recebimento de manifestações
Todas as manifestações encaminhadas à Ouvidoria serão recebidas e registradas em sistema informatizado de gerenciamento de dados, quando receberão numeração própria para acompanhamento da tramitação.
Para recebimento e processamento, as manifestações deverão:
- conter nome, número de documento de identificação e endereço completo do autor, visando ao encaminhamento de resposta;
- referir-se à matéria de competência da Ouvidoria;
- ser apresentadas com clareza, contendo informações sobre o fato e as circunstâncias.
Prazo de atendimento
No caso de manifestações, o prazo de resposta será de 30 dias, que será reduzido, sempre que possível, ou ampliado, em função da complexidade da matéria.
Horário de Funcionamento TCE RJ
- Segunda a sexta das 10h ás 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone TCE RJ
- Praça da República, 70 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 3231-5400
Outras informações e site
- Mais informações: www.tce.rj.gov.br
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