O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF-RJ – foi criado pela Lei 3820/60, modificada em 1995 pela Lei 9120/95, com a finalidade de fiscalizar o exercício profissional, segundo princípios éticos, e de promover a Assistência Farmacêutica, como parte integrante e fundamental das ações de saúde pública.
Desta forma, o CRF-RJ deve ser entendido como uma instituição da sociedade que, por delegação de poder público, zela pela garantia de que a atividade farmacêutica, no âmbito de sua jurisdição, seja exercida por profissionais legalmente habilitados e conscientes da importância do seu papel social.
São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:
- Defender o âmbito profissional e esclarecer dúvidas relativas à competência do profissional farmacêutico;
- Garantir, em suas respectivas áreas de jurisdição, que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais legalmente habilitados;
- Habilitar o farmacêutico, por meio de inscrição, para o exercício legal da profissão;
- Manter registro sobre o local de atuação do farmacêutico junto ao mercado de trabalho
Plenário
O plenário do CRF-RJ é composto por 12 Conselheiros efetivos e 3 suplentes, eleitos pelos farmacêuticos, através do voto direto e obrigatório.
Diretoria
A Diretoria do CRF-RJ – Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Geral e Tesouraria é formada por quatro Conselheiros efetivos, igualmente eleitos pelo voto direto, para mandato de dois anos. Cabe à
diretoria o encaminhamento e execução das decisões do plenário, bem como a tarefa de gerenciar o CRF-RJ, administrativa e financeiramente.
Conselheiro Federal
O CRF-RJ encontra-se representado no Plenário do Conselho Federal de Farmácia por um Conselheiro Federal efetivo e um suplente, detentores de mandatos de quatro anos, de caráter honorífico e
eleitos diretamente pelos farmacêuticos do Rio de Janeiro. Compete ao Conselheiro Federal encaminhar as proposições emanadas do Plenário do CRF-RJ, além de manifestar-se pelo voto no Plenário do
CFF, quanto às Resoluções propostas e aos julgamentos, em grau de recurso, de processos éticos ou administrativo-fiscais.
VALORES, MISSÃO E VISÃO DO CRF-RJ
Aprovado em 354ª Reunião Plenária do CRF-RJ, realizada em 22 de março de 2006.
VALORES DO CRF-RJ
- A ética como princípio maior em todas as ações do CRF-RJ.
- A saúde da população e o respeito à dignidade profissional como objetivos primordiais.
- O respeito à Missão do CRF-RJ e às decisões do Plenário como compromisso institucional.
MISSÃO DO CRF-RJ
Zelar pela ética, qualidade e valorização do exercício profissional farmacêutico, visando a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade.
VISÃO DO CRF-RJ
- Exercer e aprimorar a fiscalização da atividade farmacêutica, em benefício da coletividade.
- Valorizar o profissional, promovendo a educação permanente e divulgando a importância da Assistência Farmacêutica junto à população e aos gestores de saúde.
- Assegurar e ampliar a inserção do CRF-RJ nos fóruns de discussão de interesse para a saúde coletiva e para a formação profissional.
- Aumentar a efetividade e a amplitude de atuação do CRF-RJ em todo o estado, através da descentralização de ações e serviços.
- Promover a qualificação contínua dos serviços do CRF-RJ.
CRF RJ Consulta
No site é possível consultar:
- Farmacêuticos Inscritos
- Técnicos em patologia
- Estabelecimentos
- Requerimentos/Petições
CRF RJ IDIB
O IDIB é Constituído por profissionais qualificados e experimentados, o corpo de Professores e Consultores combina formação e titulação acadêmicas, experiência institucional e conhecimento da realidade e cultura regionais.
Adotando uma política moderna de interação profissional e acadêmica através de Professores e Técnicos domiciliados nas localidades em que se desenvolvem os Cursos e Projetos, coordenados por um Gerente pertencente ao Núcleo Central, estamos conseguindo com essa estratégia reduzir o custo operacional de seus programas e adequá-los as reais necessidades de sua clientela, além de valorizar os recursos humanos da região em que são executados tais eventos.
CRF RJ Piso Salarial
Diante de diversos questionamentos e situações trazidas à atenção desta autarquia, o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro se manifesta no sentido de orientar a atuação e carga horária dos profissionais farmacêuticos em nível regional.
Mesmo considerando que legislar e fiscalizar carga horária e/ou piso salarial não componha o escopo de atuação dos Conselhos Regionais – e seja, na verdade, atribuição sindical – entendemos que, diante do atual panorama socioeconômico e empregabilidade no País, oportunidades que não atendam aos requisitos mínimos para atuação do profissional passem a ser avaliadas como possíveis por alguns profissionais.
Contudo, conforme previsto pelo inciso X do Art. 14 do Código de Ética Farmacêutica, lembramos que é proibido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria. O descumprimento de tal orientação consiste em infração ética.
Lembramos também que tal prática representa ameaça imensurável ao exercício profissional farmacêutico, abrindo precedentes que podem prejudicar a obrigatoriedade legal da presença do farmacêutico, elo fundamental da saúde pública, nos locais que são destes profissionais por dever e, sobretudo, por direito.
Caso você esteja sendo alvo de tais propostas, o CRF/RJ está ao seu lado. Denuncie. Entre em contato conosco encaminhando relato à Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) via e-mail prerrogativas@crf-rj.org.br – para que acompanhemos o caso e repassemos aos órgãos fiscalizadores das relações trabalhistas.
CRF RJ Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
Horário de Funcionamento CRF RJ
- Segunda a sexta das 9h às 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone CRF RJ
- R. Afonso Pena, 115 – Tijuca, Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 3872-9200
Outras informações e site
- Mais informações: www.crf-rj.org.br
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