Defensoria Pública do Estado do RJ é uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Além disto, promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.
A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais.
Os defensores públicos são formados em Direito e ingressam na Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, por meio de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos.
Na defesa dos interesses de seus assistidos, os defensores públicos têm atuação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada.
O defensor público litigia em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o pólo contrário da relação processual, seja pessoa física ou jurídica, a Administração Pública ou Administração Privada, em todos os seus segmentos.
Quem tem direito ao atendimento da Defensoria?
Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.
Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica.
Nesta hipótese, caso o assistido tenha condições da arcar com o pagamento de honorários de advogado e seja patrocinado pela Defensoria Pública, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur).
Ressalte-se, ainda, que não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública. As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público. Igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.
E, caso tenham ingressado com uma ação contra você, basta procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência. Nós também podemos ajudar você.
Quanto eu tenho que pagar para ser atendido pela Defensoria Pública?
O serviço público prestado pela Defensoria Pública é gratuito. O defensor público protege os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado.
Defensoria Pública do Estado do RJ Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
Defensoria Pública do Estado do RJ Acompanhamento Processual
Para solicitar o patrocínio da Defensoria Pública em processos já em andamento (inclusive criminais) ou informações sobre o processo já em curso, favor informar no formulário eletrônico, n site o número do processo.
Após o envio do formulário o Analista da Central de Relacionamento com o Cidadão processará seu requerimento e, via e-mail, encaminhará resposta a sua solicitação. Não deixe de checar sua caixa de entrada e de spam.
Horário de Funcionamento Defensoria Pública do Estado do RJ
- Segunda a sexta das 7h às 21h30
Onde Fica, Endereço e Telefone Defensoria Pública do Estado do RJ
- Av. Mal. Câmara, 314 – Centro, Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 2332-6224
Outras informações e site
- Mais informações: www.defensoria.rj.def.br/
- CNPJ: 31443526000170
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