Juizado Especial Federal, são representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa.
Na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, há juizados especiais federais na capital e nas 19 subseções em todo o estado.
Na capital e nos municípios de Niterói, São João de Meriti, São Gonçalo, Resende, Volta Redonda, Campos, Nova Friburgo, Petrópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, os juizados não estão vinculados à nenhuma vara federal – ou seja, são autônomos.
Nas demais localidades do estado, eles pertencem à estrutura da vara federal. Portanto, são adjuntos.
Os Juizados Especiais Federais são divididos em duas seções principais: a secretaria (ou cartório), onde há o atendimento ao público e é realizada a tramitação processual, e o gabinete, onde oficia o juiz federal responsável – titular ou substituto.
Em cada Juizado Especial Federal, há também uma sala destinada para audiências.
Público-Alvo:
- Advogados
- Partes
- Público em geral
Juizado Especial Federal RJ Consulta Processual
Nas consultas processuais é possível consultar:
Consulta no sistema e-Proc
Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública.
Consulta pública sem a chave do processo
A consulta às movimentações (eventos) e às decisões judiciais é pública e independe de prévio credenciamento no sistema. No entanto, os demais documentos do processo não estarão acessíveis e aparecerá para o usuário a seguinte informação: Evento não gerou documento.
Consulta no sistema Apolo
Permite a todos consultar o andamento processual, com informações resumidas sobre despachos, decisões, sentenças, e certidões expedidas pelo juízo.
Ligue (21) 2282 – 7700
Para efetuar a consulta, basta seguir as instruções, escolher o canal de voz ou fax e digitar pausadamente o número do processo. Para informações mais detalhadas, utilize a consulta pública.
Juizado Especial Federal RJ Processo Eletrônico
Somente através do cadastro é possível ter acesso aos serviços do processo eletrônico, como por exemplo a visualização das peças do processo, o peticionamento eletrônico etc.
A necessidade do cadastro de usuários no Poder Judiciário está disposta na Lei 11.419/2006.
Para se cadastrar veja os procedimentos específicos de acordo com o tipo de usuário: advogado; estagiário de advocacia; parte (autor e réu); perito, tradutor e intérprete; procurador, defensor e membro do Minisério Público.
Juizado Especial Federal RJ Competência
Os juizados especiais federais (JEFs) são responsáveis para julgar os seguintes tipos de ação:
- Ações previdenciárias, contra o INSS – causas até 60 salários-mínimos;
- Ações contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais – causas até 60 salários-mínimos;
- Remuneração de servidores públicos federais – causa até 60 salários-mínimos;
- Infrações de menor potencial ofensivo – pena máxima não superior a dois anos ou multa.
Juizado Especial Federal RJ Jurisprudência
Jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
Horário de Funcionamento Juizado Especial Federal RJ
- Segunda a sexta das 11h às 19h
Onde Fica, Endereço e Telefone Juizado Especial Federal RJ
- Av. Almirante Barroso, 78 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
- Telefone: (21) 3218-8000
Outras informações e site
- Mais informações: www.jfrj.jus.br
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