Prefeitura do RJ: IPTU, NFE, ISS, Multas, Endereço, Telefone

O edifício-sede da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro – RJ, está localizada na Rua Afonso Cavalcanti,455 – Cidade Nova – CEP: 20211-110.

Na sede da Prefeitura de Rio de Janeiro, estão instalados o Gabinete do prefeito e do vice-prefeito, além de secretarias e órgãos.

Prefeitura do Rio de Janeiro

No local, o contribuinte tem acesso a serviços como: Nota Fiscal Eletrônica (Prefeitura de Rio de Janeiro); Declaração de Serviço; Emissão da 2ª via do IPTU da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; Consulta de Processos; Diário Oficial; entre outros.

O horário de atendimento ao contribuinte é realizado de segunda a sexta-feira durante horário comercial.

O Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro é um site projetado para disponibilizar todos os tipos de conteúdos e informações aos moradores do Rio de Janeiro com várias fontes diferentes, sendo também um ponto de acesso para outros sites.

Prefeitura do Rio de Janeiro IPTU

A lei considera como contribuinte do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.

O contribuinte que quitar seus tributos até a data estipulada tem direito a 7% de desconto na cota única no exercício do ano seguinte. Para os pagamentos à vista dos débitos vencidos a Prefeitura disponibiliza desconto sobre os juros e as multas.

Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Rio de Janeiro no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas.

Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa e juros.

O IPTU pode ser pago em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou fora, a critério da rede bancária.

Banco do Brasil
Bradesco
Banco Itaú
Banco Santander
Caixa Econômica Federal
Lotéricas (No limite fixado pela CEF)
Citibank
UNICRED
Multibank
Rede Banorte Matriz

Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, CONSULTE SEU BANCO!

Prefeitura do Rio de Janeiro NFE

A grande maioria das atividades é obrigada a emitir a NFS-e. A lista das atividades está disponível no portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Após receber autorização para emissão de NFS-e, fica a critério do contribuinte utilizar estes talonários com aposição de carimbo de Recibo Provisório de Serviços (RPS) e convertê-los em NFS-e no prazo de 10 (dez) dias corridos, ou cancelar, com ciência e autorização da Unidade de Tributos Mercantis – UTM.

A Declaração de Serviço (DS) deverá ser feita e enviada, sem incluir as NFS-e emitidas e ou recebidas do Rio de Janeiro.

As pessoas jurídicas que estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderão solicitá-la por meio do portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e).

As pessoas jurídicas proibidas de emitir NFSe (MEI e Cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5.764/71) deverão solicitar a confecção de notas fiscais de serviço em talonários, junto a uma gráfica credenciada.

Esta, por sua vez, preencherá um requerimento que será entregue à Unidade de Tributos Mercantis para análise e autorização, de acordo com o Decreto 15.950/92, do art 17 ao 28, e a Portaria 08 de Jan/2012.

A partir de 1º de julho de 2015, de acordo com o Decreto 28.899/15 os profissionais autônomos foram postos em dois grandes grupos, sendo um obrigado a emitir NFSe e o outro isento de ISS e não autorizado a emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja eletrônica ou convencional.

O grupo obrigado a emitir NFSe é composto por vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, entre outros.

Os demais profissionais autônomos, não citados no parágrafo anterior, compõem o grupo dos isentos não autorizados a emitir notas fiscais de serviços.

Prefeitura do Rio de Janeiro ISS

O ISS é o Imposto Sobre Serviços . Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços

O ISS da Prefeitura do Rio de Janeiro é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.

Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante. As empresas pagam uma alíquota de 5% sobre o valor da nota fiscal e em alguns casos chega a 2%

A NFS-e, implantada pela Secretaria de Finanças, vai simplificar a vida dos prestadores de serviços e gerar créditos para seus clientes (cidadãos e empresas da cidade do Rio de Janeiro).

O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS da Prefeitura devido pelo prestador e o valor do tributo será impresso na NFS-e. Parte do ISS recolhido pertence ao cliente: 10% para Pessoas Jurídicas e 30% para Pessoas Físicas.
O Pagamento do ISS – O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o vencimento do ISS ocorre no dia 10 de cada mês relativamente às NFS-e emitidas no mês anterior.
Crédito do ISS – Após o recolhimento, será automaticamente creditada aos clientes a parcela do imposto constante da NFS-e.
O acompanhamento dos valores já creditados – e dos pendentes – pode ser feito pela Internet.
Abatimento do IPTU – Os créditos acumulados poderão ser usados para abatimento de até 50% do IPTU.

Prefeitura do Rio de Janeiro Multas

Assim como em todo o Brasil, a Prefeitura do Rio de Janeiro tem controle sobre as multas da cidade, no site da Prefeitura é possível acessar online as multas, valores e pontos na carteira de maneira rápida.

Multas Prefeitura do Rio de Janeiro, acesse e veja todas as multas de trânsito no site oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, informando a placa do carro, e o período da multa se necessário.